Gerenciamento de Projetos Incentivados
Soluções criativas.
Quem somos
A CISCO Projetos Culturais e Esportivos é uma empresa especializada em assessoria, elaboração de projetos e captação de recursos para realização de Eventos Culturais e Esportivos através das Leis de Incentivo Fiscal.
Lei de Incentivo Estadual
Sancionada em 26 de dezembro de 2018, a lei 8.266/18, que revoga a antiga Lei Estadual de Incentivo do Rio de Janeiro (lei estadual 1954, de 26 de janeiro de 1992), trouxe boas inovações para os setores cultural e esportivo. A nova lei amplia os benefícios fiscais para empresas, contribuintes do ICMS no estado, que pretendam investir em cultura e esporte no Rio de Janeiro, já que, agora, as empresas têm possibilidade de deduzir 100% do valor investido nos projetos culturais e esportivos. A antiga lei limitava o abatimento a 80% do valor aportado.
A inovação se torna um incentivo maior para as empresas, o que, certamente, ampliará o uso do mecanismo no estado, ampliando a captação de recursos e deixando o estado do Rio de Janeiro em condições de igualdade com outras leis de incentivo estadual que já permitiam o abatimento de 100% do valor destinado aos projetos.
A nova norma traz, ainda, algumas outras alterações, como a redução de 4% para 3% da alíquota de ICMS que poderá ser utilizado pelos patrocinadores, bem como a ampliação dos percentuais do orçamento do ICMS de 0,25%, para as duas áreas, para 1,5% para a cultura e 0,375% para o esporte
Lei de Incentivo municipal
Conhecida também como Lei do ISS e regulamentada pelo Decreto nº 37.031/2013, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro promulgada pela Prefeitura busca promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor a partir do benefício concedido a pessoas jurídicas (PJs), contribuintes do ISS no Rio de Janeiro.
Denominadas Contribuintes Incentivadores, as PJs podem investir em projetos culturais que receberem um certificado de enquadramento com até 20% do seu imposto devido. Ou seja, se uma empresa paga R$ 100 mil de ISS ao governo, ela poderá destinar até R$ 20 mil para um ou mais projetos culturais de seu interesse, obtendo as contrapartidas de um patrocínio.
Denominadas Contribuintes Incentivadores, as PJs podem investir em projetos culturais que receberem um certificado de enquadramento com até 20% do seu imposto devido. Ou seja, se uma empresa paga R$ 100 mil de ISS ao governo, ela poderá destinar até R$ 20 mil para um ou mais projetos culturais de seu interesse, obtendo as contrapartidas de um patrocínio.
Contato
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